ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: controle de constitucionalidade até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei de Execução Penal são, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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